Livro Estatuto da Criança e do Adolescente 2ª edição - ECA
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LIVRO FÍSICO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais e medidas protetivas e socioeducativas aos jovens brasileiros, a fim de garantir a estes um desenvolvimento pleno e seguro como cidadãos. A criação do ECA mudou a visão que se tinha a respeito das crianças e adolescentes e passou a considerá-las responsabilidade não exclusiva da família, mas de toda sociedade e do Estado.
O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:
- Lei nº 15.413, de 21 de maio de 2026;
- Lei nº 15.426, de 3 de junho de 2026.
Capa Comum
ISBN: 9788592524067
EDIÇÃO: 2
FORMATO: 16 cm x 23 cm
PESO: 242 g
NÚMERO DE PÁGINAS: 148
ACABAMENTO: Brochura
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