Livro Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - Atualizado
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais e medidas protetivas e socioeducativas aos jovens brasileiros, a fim de garantir a estes um desenvolvimento pleno e seguro como cidadãos.
A criação do ECA mudou a visão que se tinha a respeito das crianças e adolescentes e passou a considerá-las responsabilidade não exclusiva da família, mas de toda sociedade e do Estado.
O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:
- Lei nº 15.268/2025, que altera a alínea "a" do inciso III do caput do art. 136 do ECA para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social";
- Lei nº 15.280/2025, que altera o ECA para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual.
Capa comum
ISBN: 9786588001905
EDITORA: Capri
FORMATO: 16 x 23 cm
PESO: 270 g
NÚMERO DE PÁGINAS: 148
IDIOMA: Português
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