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LIVRO FÍSICO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 41ª EDIÇÃO - 2º SEMESTRE 2026
O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
- Em conformidade com a Lei N: 12.291/10.
- Contém índice remissivo para consulta rápida e prática.
Últimas atualizações:
- Decreto nº 12.876/2026, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, em especial quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização.
Capa Comum
ISBN: 9786588001943
Formato: 13,5 x 20,5 cm
Peso: 146 g
Nº de páginas: 106
Edição: 41
Idioma: Português
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