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LIVRO FÍSICO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - VERSÃO DE BOLSO
O Código de Defesa do Contribuinte busca proteger os direitos dos cidadãos perante o Fisco, para assim garantir a transparência nas informações e combater os abusos na cobrança de tributos. O objetivo é construir uma relação de equilíbrio e justiça entre o Estado e o contribuinte.
Instituído pela Lei Complementar nº 225/2026.
Capa Comum
ISBN: 9786588001899
Formato: 10cm x 15cm
Peso: 50 g
Número de páginas: 56
Edição: 1
Ano: 2026
Acabamento: Brochura
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